“Sê a mudança que queres ver no Mundo” (Gandhi)

9 Abr

Relatório Anual/2011 sobre a prática de actos discriminatórios em razão da deficiência e do risco agravado de saúde  –  Aplicação da Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto de 2006 

De acordo com o decretado pela Assembleia da República no dia 28 de Agosto de 2006:

“1 – A presente lei [n.º46/2006] tem por objecto prevenir e proibir a discriminação, directa ou indirecta, em razão da deficiência, sob todas as suas formas, e sancionar a prática de actos que se traduzam na violação de quaisquer direitos fundamentais, ou na recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais, culturais ou outros, por quaisquer pessoas, em razão de uma qualquer deficiência.

2- O disposto na presente lei aplica-se igualmente à discriminação de pessoas com risco agravado de saúde”.

O Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. (INR) é o responsável por fazer o acompanhamento da aplicação da Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto. O Instituto tem o dever de executar um relatório anual, que será apresentado ao membro do Governo responsável pela área da reabilitação, o qual deverá incluir informação recolhida sobre a prática de actos discriminatórios e as sanções eventualmente aplicáveis, com incidência nos tipos de queixas e nas penas aplicadas, baseadas nas reclamações apresentadas ao mesmo e nas informações prestadas pelas entidades com competência em termos de instrução de processos, tendo por base os dados recolhidos no ano anterior.

O relatório cujos dados apresentaremos em seguida de forma resumida foi efectuado em 2012, e tem por base os dados recolhidos no ano 2011. Na análise destes dados colocamos em maior destaque as informações relativas à temática das Acessibilidades. Pode consultar o relatório original no site do INR, I.P (http://www.inr.pt/content/1/1185/lei-da-nao-discriminacao) ou na secção “Documentos Top+” do nosso blogue.

Análise dos dados recolhidos em 2011

Analisando o conjunto de dados apresentados na tabela seguinte, foram apresentadas durante o ano 2011 um total de 54 queixas relativas a todas as áreas de descriminação7 destes queixas foram efectuadas ao INR, I.P e as restantes 46 às outras entidades contactadas com competência em termos de instrução de processos (e.g. Entidade Reguladora da Saúde).

Tabela 1: Dados recolhidos pela INR, I.P, referentes ao ano 2011.

TABELA1

Dados apresentados pelas entidades

Queixas

Da análise dos dados apresentados pelas entidades contactadas pelo INR, I.P., observamos que as queixas relativas às questões de acessibilidade lideram com 21 queixas, o correspondente a uma percentagem de 45%.

Gráfico 1 – Queixas por áreas

grafico1                              Fonte: INR, I.P.

Recepção de queixas pelo INR, I.P

Durante o ano de 2011, o INR, I.P., APENAS recebeu 7 queixas, todas elas enviadas por entidades particulares, as quais se distribuíram da seguinte forma:

Gráfico 2 – Natureza das entidades alvo de queixa (%)

grafico2                                Fonte: INR, I.P.

Práticas discriminatórias

Ao nível das práticas discriminatórias apresentadas pelas entidades, verificamos que a área da acessibilidade aos edifícios, espaços públicos, é aquela que apresenta uma maior incidência de queixas em relação às práticas discriminatórias (29%); sendo a área dos transportes aquela que apresenta uma menor incidência (14%).

tabela2

Análise crítica aos dados apresentados

Será que vivemos numa cidade acessível?

Perante uma cidade de Lisboa repleta de barreiras físicas que impossibilitam a pessoa com mobilidade reduzida de exercer o seu papel de cidadão com plenos direitos de acesso a todos os serviços, transportes públicos, edifícios públicos e privados, espaços públicos, colocamos a seguinte questão:

 “Porque é que são apresentadas tão poucas queixas relativamente à questão das acessibilidades?!”

Pensamos que é urgente uma mudança de atitudes e comportamentos através de uma maior participação e mobilização cívica de todos os cidadãos, com ou sem mobilidade reduzida. É ainda necessário investir na informação, sensibilização e aquisição de dinâmicas de promoção da não discriminação e da igualdade de oportunidades.

O INR, disponibiliza via online um formulário para denúncia de situações de discriminação [http://www.inr.pt/content/1/1185/lei-da-nao-discriminacao] que incentivamos a utilizar de cada vez que os seus direitos “à não discriminação em razão da deficiência e/ou risco agravado de doença” não forem respeitados!

“Sê a mudança que queres ver no Mundo”

Gandhi

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