Legislação na Acessibilidade

29 Jan

LEGISLAÇÃO NA ACESSIBILIDADE

Acrescentar ou fazer cumprir?

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No passado dia 16 de Janeiro de 2014, a Acesso Cultura promoveu um debate, no Museu de S. Roque, das 18.30h-20h, que teve como tema a “Legislação na Acessibilidade: Acrescentar ou fazer cumprir?”, no qual o grupo Lisboa (In)Acessível foi convidado a participar na sessão de abertura.

A Acesso Cultura é uma Associação que tem como fim a melhoria das condições de acesso – físico, social e intelectual – aos espaços culturais e à oferta cultural, em Portugal e no estrangeiro, organizando mensalmente debates de entrada livre para refletir sobre estas temáticas.

Este debate foi moderado pela Dr.ª Ana Isabel Apolinário, Secretária de Direção da Acesso Cultura, e a sessão de abertura foi realizada pelos seguintes convidados: Filipa Marcos (Lisboa (In)Acessível), Olímpia Gordon (Museu da Marinha), Clara Mineiro (Direção Geral do Património Cultural – DGPC), Ana Brito e Susana Silva (Instituto Nacional para a Reabilitação) e José Vale (Museólogo e membro da Acesso Cultura).  A assistir estiveram presentes pessoas com e sem mobilidade reduzida interessadas e preocupadas com o tema desenvolvido.

Intervenções Iniciais 

Filipa Marcos – Lisboa (In)Acessível

Apresentou o Lisboa (In)Acessível, referindo que a legislação existente está bem elaborada mas que pode ser melhorada. Salientou ainda a falta de fiscalização com uma real eficácia sancionatória, para o cumprimento do previsto na legislação.

Olímpia Gordon – Museu da Marinha

Referiu que as instituições devem assumir um papel proativo na adaptação dos espaços às necessidades dos visitantes, e não apenas agir devido ao aparecimento de legislação, sendo que esta deve ser atualizada de acordo com o progresso da sociedade.

Relatou que o Museu de Marinha iniciou em 1994 um trabalho pioneiro em Portugal de adaptação dos seus espaços a pessoas com dificuldades motoras e, que em 1995 criou o primeiro percurso táctil para pessoas cegas e com baixa visão.

Clara Mineiro – DGPC

Abordou a questão da dificuldade de conciliar o usufruto do património cultural e, a implementação de acessos para todos, sendo dada prioridade às coleções em detrimento de quem as visita.

Referiu que a criação de acessibilidades é sobretudo uma questão de mentalidade, e que a acessibilidade não é vista como um direito de todos, mas sim como uma obrigação que é exigida a um determinado serviço público (posição reforçada pelos estudos e consultoria por si efetuados), alertando que a primeira barreira à criação de acessibilidades advêm dos próprios responsáveis dos espaços, devido à sua falta de consciencialização e conhecimento de boas práticas.

Aludiu também ao facto de que o poder político não tem consciência dos vários problemas na área das acessibilidades e que, frequentemente as pessoas com deficiência não têm enraizados hábitos culturais, não conseguindo fazer valer os seus direitos.

No final mencionou que a DGPC está a realizar um estudo sobre as condições de acessibilidade dos espaços por si tutelados – para que seja feita uma avaliação da situação atual e a elaboração de propostas para resolução dos problemas identificados – e, que a DGPC está a apostar na formação interna do seu pessoal, desde os arquitetos, até aos diretores, técnicos superiores e restante pessoal dos seus monumentos, palácio e museus.

Ana Rita e Susana Silva – INR

Começaram por enunciar que o ordenamento jurídico português é bastante completo nesta matéria, desde a Constituição à Lei de Bases e à restante legislação. Referiram que a mais recente legislação prevê a aplicação de coimas pelas infrações e, define as entidades responsáveis pelo cumprimento da mesma. Também mencionaram que o Estado deverá garantir o cumprimento das normas na área da acessibilidade.

José Vale – Museólogo, Acesso Cultura

Iniciou a sua intervenção evocando a Declaração Universal dos Direitos do Homem, como um complemento à legislação existente sobre as acessibilidades.

Afirmou em seguida que o Estado tem a obrigação de fazer cumprir a legislação, e que só depois se coloca a questão das mentalidades. Relatou que Portugal iniciou o debate sobre a acessibilidade ao mesmo tempo que o resto da Europa, sendo que, nos anos 80 do século XX surgiu o debate e, nos anos 90 as instituições culturais começaram a manifestar as suas preocupações e a aplicar as primeiras soluções.

Mencionou ainda que o Museu de Marinha foi pioneiro porque o património sob tutela da Marinha de Guerra Portuguesa não necessita de autorizações para realizar obras, sendo fundamental agilizar as respostas aos pedidos de obras em monumentos e edifícios classificados.

Após as intervenções iniciais, um membro da assistência colocou a Clara Mineiro a questão em seguida apresentada (*), a partir da qual o debate fluiu como um diálogo entre os convidados e o público.

(*) Qual o impacto da classificação dos monumentos pela UNESCO na política de acessibilidade para estes monumentos?

Clara Mineiro, que informou inicialmente não estar ao corrente da situação, referenciou que a classificação dos monumentos, a par de alargar o usufruto dos espaços, acarreta problemas ao nível do fluxo excessivo de visitantes. No entanto, o fluxo de visitantes é um problema de conservação e não de acessibilidade, uma vez que se coloca com ou sem a adaptação dos espaços. Defendeu que a promoção da acessibilidade nos espaços culturais deveria ser encarada como impulsionadora de novos públicos, porque por exemplo a acessibilidade física, habitualmente considerada uma necessidade de alguns, é cada vez mais um problema de todos, contribuindo para o bem-estar de uma fatia muito alargada da sociedade (i.e. pessoas com deficiência, idosos, grávidas, cadeiras de bebé, etc.). Sublinhou por fim a acessibilidade como um direito, referindo que durante muitos anos os museus existiram para a conservação das suas coleções, e que mesmo atualmente com a mudança deste paradigma, estas instituições ainda não são verdadeiramente pensadas para os seus públicos. Acrescentou finalmente que as acessibilidades não são previstas aquando da conceção ou remodelações dos projetos, mas geralmente como “remendos” póstumos e nem sempre bem-sucedidos.

Diogo Martins, do Movimento dos Deficientes Indignados, afirmou que a população com deficiência tem um grande deficit de afirmação e reivindicação, situação esta transversal à sociedade.

Foi ainda mencionado pelo público que a criação de acessibilidades, para além de ajudar as pessoas com deficiência a ultrapassar barreiras, contribui para a mudança de mentalidades da sociedade em geral. A sua presença, mesmo que não utilizada todos os dias, é didática, até para que os mais novos se tornem sensíveis a estas temáticas.

O debate terminou com a referência, por parte de um membro da assistência, da dificuldade de acesso por parte de estudantes universitários a obras de arte para estudo em museus e palácios tutelados pela DGPC, chamando atenção para a importância de reclamar oficialmente e não deixar passar em claro estas situações.

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Uma resposta to “Legislação na Acessibilidade”

  1. jose caramelo 5 DezembroUTC000 às 141230 #

    Boa noite, quero felicitar as autoras pela iniciativa. Concordo em absoluto. A falta de consideração é parceira da falta de imaginação. Fazer inacessivel ou acessivel, tem o mesmo custo e representa a mesma dificuldade. Quero no entanto afirmar que o problema é muito maior: As pessoas não podem escolher casa, não podem mudar de vida. Este post http://casaautomatica.blogspot.com/2014/10/mobilidade-reduzida.html demonstra isto mesmo.

    Obrigado e cumprimentos

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